A Regulamenta a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
B Dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
C Disponibiliza critérios e valores de qualidade dos alimentos quanto à presença de substâncias químicas e à qualidade da água.
D Institui e regulamenta o sistema de avaliação ambiental da fauna e flora.
E Regulamenta o uso das Forças Armadas na prestação de serviços no ensino superior.