A As medidas compensatórias devem obrigatoriamente resultar no aumento de receita por meio da criação de novos impostos.
B A renúncia de receita decorrente de cancelamento de débito de qualquer valor deverá ser compensada por meio da majoração da alíquota do imposto que deu origem ao débito cancelado.
C As medidas compensatórias por meio do aumento de receita, resultante da criação de novos tributos ou contribuições, estão sujeitas ao princípio da anterioridade.
D Não se enquadram, nas hipóteses de renúncia de receita, o subsídio e o crédito presumido.
E A medida que conceder incentivo de natureza tributária deverá estimar o impacto orçamentário-financeiro no ano em que tiver início o benefício e no ano seguinte.