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#2762728

Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à autorização para

  • abrir crédito suplementar.
  • contratar operações de crédito de longo prazo.
  • contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
  • contrair operações de crédito para atender insuficiência de caixa do governo.
  • instituir imposto sobre comércio eletrônico.
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