A Durante o prazo improrrogável previsto no edital deconvocação, é vedada a abertura de novo concursopúblico.
B As funções de confiança e os cargos em comissãoserão preenchidos por servidores de carreira noscasos, nas condições e nos percentuais mínimosprevistos em lei, e destinam-se apenas às atribuiçõesde direção, chefia e assessoramento.
C Somente por lei específica poderão ser criadasautarquia, empresa pública, sociedade de economiamista ou fundação, cabendo à lei complementar,neste último caso, definir as áreas da respectivaatuação.
D Em decorrência da ação penal cabível, os atos deimprobidade administrativa importarão a suspensãodos direitos políticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento aoerário, na forma e na gradação previstas em lei.
E A lei estabelecerá os prazos de prescrição parailícitos praticados por qualquer agente, servidor ounão, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas asrespectivas ações de ressarcimento.