A Nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, em qualquer hipótese.
B O proprietário ou ocupante do imóvel onde for verificado o achado é o responsável pela conservação definitiva da coisa descoberta.
C A União, bem como os estados e os municípios, mediante autorização federal, poderão proceder a escavações e pesquisas, no interesse da arqueologia e da pré-história, em terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas muradas que envolvem construções domiciliares.
D As atribuições no âmbito da União, por meio dos ministérios competentes, não podem, em nenhuma hipótese, ser delegadas a unidade da Federação.
E O aproveitamento econômico das jazidas, objeto da referida lei, é vedado em qualquer hipótese.