A São considerados atos de improbidadeadministrativa, dolosa ou culposamente, os queimportem enriquecimento ilícito, os que causemprejuízo ao Erário ou os que atentem contra osprincípios da Administração Pública.
B A ação principal de improbidade administrativa, queterá o rito ordinário, será proposta exclusivamentepelo Ministério Público, dentro de 30 dias daefetivação da medida cautelar, sendo vedadostransação, acordo ou conciliação.
C Entre as sanções previstas para os diversos atos deimprobidade administrativa, consta a suspensão dosdireitos políticos, que poderá durar até oito anos.
D Salvo quanto à pena de ressarcimento, a aplicaçãodas sanções previstas na referida lei independe daefetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
E As espécies de atos de improbidade administrativa,na referida lei, são trazidas taxativamente, sempossibilidade de enquadramento das hipóteses nãoelencadas nos respectivos dispositivos legais.