A A revelia do indiciado que, regularmente citado, nãoapresentar defesa no prazo legal, será declarada, portermo, nos autos do processo e devolverá o prazopara a defesa.
B Tipificada a infração disciplinar, será formulada aindiciação do servidor, com a especificação dos fatosa ele imputados e das respectivas provas,procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.
C No julgamento, reconhecida a responsabilidade doservidor, a comissão indicará o dispositivo legal ouregulamentar transgredido, bem como ascircunstâncias agravantes ou atenuantes.
D O indiciado será citado por mandado expedido pelopresidente da comissão para apresentar defesaescrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhecarga dos autos do processo ou extração de cópias,devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custoda diligência.
E Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas astestemunhas, separadamente, as quais devem serintimadas a depor mediante mandado expedido pelopresidente da comissão, e a segunda via, com ociente do interessado, deve ser anexada aos autos.