A os provedores de conexão dawebe aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
B os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente ae-mails, vídeos ou redes sociais.
C as empresas de acesso não poderão espiar o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede.
D os provedores de aplicações (exemplo: Google e Facebook) terão de manter por seis meses o registro de acesso de todos os usuários.
E a remoção de conteúdo não fica a cargo do provedor de conexão nem de outras empresas de internet; essa exclusão só pode ser feita mediante ordem judicial.