A O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.
B A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.
C No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
D A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
E Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.