A Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.
B Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.
C As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.
D Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.
E O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.