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#2367320

Que instrumento legal esbelece parâmetros para a aplicação do recurso orçamentário anual, através do Plano Plurianual (PPA), para garantir o objetivo fim, sem prejudicar o controle do Tesouro Nacional?

  • Orçamento Padrão do Governo Federal – OPGF.
  • Orçamento Anual.
  • Orçamento de Gestão Plurianual.
  • Lei de Diretrizes de Gestão Plurianual.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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