A O registro temporário é instrumento transitório e concedido apenas a arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, diplomado no exterior e com domicílio no País.
B O registro temporário será exclusivamente concedido a arquiteto e urbanista diplomado no exterior e sem domicílio no País, desde que este comprove ser vencedor em concurso internacional de Arquitetura e Urbanismo realizado no Brasil.
C Para a emissão do registro temporário faz-se necessário, entre outros, declaração do contratante ou futuro contratante, especificando as atividades que o arquiteto e urbanista irá desenvolver no País.
D Os documentos emitidos por países integrantes do Mercosul e legalizados pela autoridade consular brasileira não necessitam de tradução, nos termos da legislação em vigor.
E Para solicitação do registro temporário, não há necessidade de apresentação de comprovante de quitação com Justiça Eleitoral pelos arquitetos e urbanistas brasileiros.