A Ficará sujeito a sanções disciplinares, sem prejuízo da responsabilidade ética, o arquiteto e urbanista que demandar registro de atividade da qual não foi autor ou responsável.
B O RRT extemporâneo é instrumento de regularização de registro voltado para o arquiteto e urbanista que não possui registro profissional ou que este esteja suspenso.
C Para o RRT extemporâneo de atividade técnica realizada por autoria ou responsabilidade de arquiteto e urbanista, se exigirá o pagamento de taxa de RRT e dispensada a taxa de expediente.
D O RRT extemporâneo não é considerado para fins de formação de acervo técnico profissional.
E Declaração(ões) de testemunha(s) e e-mails não serão considerados como documentos comprobatórios da autoria ou execução de projeto arquitetônico.