A Em nenhuma hipótese, a instauração da instância poderá ser representada por ente que não o sindicato da categoria, mesmo em caso de inexistência de sindicato representativo.
B Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, não poderá o tribunal, na própria decisão, estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes, sob pena de caracterização de julgamentoultra petita.
C A revisão das decisões que fixarem as condições de trabalho será julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho, como instância originária.
D Decorridos mais de dois anos de vigência da decisão firmada no dissídio coletivo, caberá revisão daquelas condições trabalhistas firmadas, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram.
E A instauração da instância se dará mediante representação escrita ao presidente do tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.