A O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação.
B Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas constitucionais, por regra geral, têm retroatividade mínima.
C Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle aposteriorida constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado.
D Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade.
E Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer imediatamente após o trânsito em julgado.