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IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 5 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1 Português 10
#2179571
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Modalidades de Lançamento, Extinção do Crédito Tributário, Decadência
2011 IADES PG-DF
Analista Jurídico Direito e Legislação

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extingue- se o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

  • da ocorrência do fato gerador.
  • do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.
  • da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.
  • da primeira notificação pelo órgão competente.
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