Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Considerando as disposições trazidas pelo Código
Florestal (Lei nº 12.651/2012) sobre as Áreas de
Preservação Permanente e de Reserva Legal, bem como
o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
Autenticação
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