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GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Postura e Serviços

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Urbanístico 3 Estatística 2 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 6 Matemática 7 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2501560
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
2021 GUALIMP Prefeitura de Guarapari - ES
Fiscal de Postura e Serviços

Em consonância com o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei n º 10.257 de 2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, EXCETO:

  • Possuidor em litisconsórcio originário, salvo possuidores em estado de composse.
  • Possuidor superveniente.
  • Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
  • Possuidor isoladamente.
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