A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
C Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
D É assegurado a todos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.