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#1829045

Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

  • Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias.
  • Exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
  • Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.
  • Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração.
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