A Definir e rever anualmente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
B Garantir fontes de recursos municipais para compor o financiamento da Atenção Básica.
C Destinar recurso estadual para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo anual, regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.
D Articular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde, visando à formação de profissionais e gestores com perfil adequado à Atenção Básica.