A É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, sendo vedado o acesso de estrangeiros.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
D Funcionários públicos poderão exercer indiscriminadamente o direito de greve.