A Quando se mostrar recomendável, os artigos e unidades superiores ao artigo poderão ser renumerados.
B É vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”, ou “execução suspensa pelo Senado Federal”.
C É admissível o aproveitamento de número de dispositivo revogado ou vetado, desde que identificado no texto a redação original do dispositivo alterado.
D É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.