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GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 13 Regimento Interno 5
#2324281
Direito Processual Penal: Ação Penal, Denúncia e Queixa, Ação Penal - Noções Gerais
2018 GUALIMP Câmara de Nova Venécia - ES
Procurador Jurídico

De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa correta no que se refere à Ação Penal:

  • A representação é retratável, ainda que já oferecida à denúncia.
  • Ao ofendido, a quem tenha qualidade para representá-lo ou ao Ministério Público caberá intentar a ação privada.
  • É facultado ao Ministério Público a desistência da Ação Penal.
  • A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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