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#2324238

As condutas a seguir são consideradas litigância de má-fé, EXCETO:

  • Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
  • Alterar o endereço residencial ou profissional para o recebimento de intimações.
  • Provocar incidente manifestamente infundado.
  • Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.
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