A A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
C A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.
D Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.