A A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor.
B A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à fazenda estadual ou a terceiros.
C O servidor público municipal responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
D A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho do cargo ou função.