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GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Matemática 5 Português 5
#2498969
Direito Constitucional: Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário
2019 GSA CONCURSOS Prefeitura de Jardinópolis - SC
Advogado

Compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo a ele processar e julgar, originariamente: 

  • Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
  • Os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal.
  • Nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.
  • A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
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