O Brasil, já na sua Constituição Federal, no art. 37, inciso XXI, instituía normas
para licitações e contratos da Administração Pública. A Constituição Federal data de
1988. Em 21 de junho de 1993 foi sancionada uma lei que regulamenta o art. 37 e
dispõe sobre as licitações públicas mais claramente. Qual é a referida lei?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
