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#2633598

A referência bibliográfica que não respalda os parâmetros de segurança ou se encontra incorreta em relação à Portaria n°1.428, de 26 de novembro de 1993, que estabelece o “Regulamento técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”, é

  • a Constituição Federal de 1988.
  • o Decreto 986, de 21 de outubro1969.
  • a Resolução – RDC n°271, de 22 de setembro de 2005.
  • a Lei orgânica da Saúde – SUS – Lei 8.080, de 19 de setembro1990.
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