A Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou mediante autorização especifica pelo ente da Federação consorciado.
B Os consórcios públicos deverão refutar ou dar permissão a obras ou serviços públicos, mediante autorização previa ao contrato de intenção, que poderá indicar de forma específica o objeto da concessão.
C Os números, as formas de provimento e remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação para atender às demandas de trabalho, estão atrelados à gestão associada das assembleias.
D As condições associadas a que se referem os programas, projetos e gestão envolvem também a prestação de contas e de serviços de um dos entes da União.