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#3153968

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, delegadas e ordinárias, Decretos legislativos, e Resoluções. Com relação às condições de emenda da Lei Orgânica Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

  • Poderá ser emendada mediante proposta de um terço no mínimo dos membros da Câmara Municipal.
  • Poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
  • Poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
  • A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
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