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#3153967

Os vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Assim, conforme a Lei Orgânica do Município, desde a posse é vedado ao Vereador, com exceção de:

  • Ocupar quaisquer cargos, funções ou empregos na Administração Pública Direta do Município, ainda que se licencie do exercício do mandato.
  • Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
  • Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nele exercer função remunerada.
  • Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
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