A Ausência de requisitos legais para a prática do ato.
B Necessidade de cumprir estritamente os requisitos de competência e finalidade.
C Permissão ao juízo de valor, grau de liberdade é delimitado pela lei e o administrador deve avaliar os critérios de conveniência e oportunidade.
D Obrigação de seguir criteriosamente todos os requisitos estabelecidos em lei.