A Dispõe sobre o Termo de Compromisso Ambiental – TCA, resultante da negociação de contrapartidas nos casos de autorização prévia para supressão de espécies arbóreas.
B Disciplina a arborização urbana, quando ao seu manejo, visando à conservação e à preservação e dá outras providências.
C Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
D Considera patrimônio ambiental e declara imunes de corte exemplares arbóreos, situados no Município de São Paulo, e dá outras providências
E Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.