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#3319622

De acordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". As licitações são uma forma de garantir quais princípios constitucionais da Administração Pública?

  • publicidade e moralidade.
  • moralidade e impessoalidade.
  • impessoalidade e razoabilidade.
  • legalidade e publicidade.
  • eficiência e razoabilidade.
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