Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 6
Direito Digital 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Gestão de Pessoas 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Português 11
Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de
diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal;
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública; orientará a elaboração da lei orçamentária
anual; disporá sobre as alterações na legislação
tributária; e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, a
Lei Complementar n.º 101, de 2000, estabelece que a lei
de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:
