A São classificados como restos a pagar processados aqueles cujas despesas foram legalmente empenhadas, mas que ainda aguardam a fase de liquidação.
B Para fins de equilíbrio das contas públicas, o valor inscrito em restos a pagar deve ser computado como receita orçamentária do exercício em que ocorrerá o pagamento.
C Os restos a pagar não processados permanecem vigentes indefinidamente para todas as unidades orçamentárias da Administração Pública, sendo vedado o cancelamento automático de saldos pendentes.
D É vedada a inscrição em restos a pagar de despesas que já tenham sido liquidadas, devendo estas serem obrigatoriamente pagas até o último dia do exercício financeiro.
E Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas e já liquidadas, das não processadas, apenas empenhadas.