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#3672590
Professor Habilitado AEE Altas Habilidades/Superdotação Edital nº 3.021 +
Professor Coordenador de Unidade Descentralizada Edital nº 3.021 | Professor Dança Clássica/Contemporânea Edital nº 3.021 | Professor Desenvolvimento Educacional e Social Edital nº 3.021 | Professor AEE Atendimento Educacional Especializado/Misto Edital nº 3.021 | Professor Direito Edital nº 3.021 | Professor AEE Deficiência Auditiva Edital nº 3.021 | Professor Educação Empreendedora Edital nº 3.021 | Professor Controle e Processos Industriais Edital nº 3.021 | Professor Cências e Biologia Edital nº 3.021 | Professor Educação Especial Segundo Professor de Turma Edital nº 3.021 | Professor Cências da Natureza e suas Tecnologias Edital nº 3.021 | Professor Educação Física Edital nº 3.021 | Professor Ciências Agrárias Edital nº 3.021 | Professor Enfermagem Edital nº 3.021 | Professor Banda e Coral Edital nº 3.021 | Professor Ensino Religioso Edital nº 3.021 | Professor Filosofia Edital nº 3.021 | Professor Física Edital nº 3.021 | Professor Geografia Edital nº 3.021 | Professor Gestão e Negócios Edital nº 3.021 | Professor Ginástica Artística Edital nº 3.021 | Professor Arte Edital nº 3.021 | Professor Área de Linguagem (Língua Portuguesa e Literatura, Língua Estrangeira, Arte) Edital nº 3.021 | Professor Áreas Ciências Humanas e Sociais Aplicadas Edital nº 3.021 | Professor Ambiente e Saúde Edital nº 3.021 | Professor Infraestrutura Edital nº 3.021 | Professor AEE Deficiência Auditiva Professor de Libras Instrutor Itinerante a Edital nº 3.021 | Professor Deficiência Visual Edital nº 3.021 | Professor AEE Transtorno do Espectro Autista (TEA) Edital nº 3.021 | Professor Língua Portuguesa e Literatura Edital nº 3.021 | Professor Matemática Edital nº 3.021 | Professor Modalidades Coletivas Basquetebol Edital nº 3.021 | Professor Futsal Edital nº 3.021 | Professor Voleibol Edital nº 3.021 | Professor Orientador de Convivência Edital nº 3.021 | Professor Pedagogia Edital nº 3.021 | Professor Produção Alimentícia Edital nº 3.021 | Professor Produção Cultural e Desing Edital nº 3.021 | Professor Produção Industrial Edital nº 3.021 | Professor Bilingue Edital nº 3.021 | Professor Projeto de Vida Edital nº 3.021 | Professor Psicologia Edital nº 3.021 | Professor Química Edital nº 3.021 | Professor Recursos Naturais Edital nº 3.021 | Professor Ginástica Ritmica Edital nº 3.021 | Professor História Edital nº 3.021 | Professor Informação e Comunicação Edital nº 3.021 | Professor Intérprete de Libras Edital nº 3.021 | Professor Judô Edital nº 3.021 | Professor Segunda Língua Estrangeira Alemão Edital nº 3.021 | Professor Segunda Língua Estrangeira Espanhol Edital nº 3.021 | Professor Segunda Língua Estrangeira Francês Edital nº 3.021 | Professor Segunda Língua Estrangeira Inglês Edital nº 3.021 | Professor Segunda Língua Estrangeira Italiano Edital nº 3.021 | Professor Segurança Edital nº 3.021 | Professor Sociologia Edital nº 3.021 | Professor Tecnologias Educacionais Edital nº 3.021 | Professor Turismo, Hospitalidade e Lazer Edital nº 3.021 | Professor Modalidades Coletivas Handebol Edital nº 3.021

A Lei n.º 15.231, de 2025, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecendo obrigações para estabelecimentos de ensino quanto à notificação de conselhos tutelares. As notificações abrangem casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, bem como informações sobre alunos com faltas acima de 30% do permitido. Essa responsabilidade das escolas de comunicar situações de risco relaciona-se diretamente a princípios educacionais de:

  • Criminalização de comportamentos de automutilação e suicídio através de denúncias obrigatórias, permitindo ação punitiva contra estudantes em sofrimento psicológico.
  • Padronização nacional uniforme de protocolos sem considerar contextos locais, realidades culturais ou capacidades de implementação de redes de proteção em municípios.
  • Transferência exclusiva para conselhos tutelares e poder judiciário de toda responsabilidade relacionada a saúde mental de estudantes, desobrigando escolas de intervenção ou acompanhamento psicossocial.
  • Proteção integral da criança e adolescente mediante ação integrada entre instituições educacionais e órgãos de defesa de direitos, combinando vigilância preventiva com cuidado em saúde mental e reconhecimento de sinais de vulnerabilidade psicossocial.
  • Imposição de vigilância constante sobre estudantes sem diálogo ou consentimento informado de famílias, violando privacidade e confiança na relação escola-comunidade.
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