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#3647046

Pedro trabalha na Prefeitura de Camboriú há cinco anos. Devido a um problema de saúde, ele não consegue mais exercer as atividades do seu cargo atual, mas pode trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova condição. A administração municipal decidiu transferi-lo para um cargo adequado às suas limitações. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, esta situação representa: 

  • Aposentadoria por invalidez, uma vez que o servidor apresenta limitações para exercício de suas funções habituais.
  • Promoção funcional por merecimento, considerando o tempo de serviço prestado pelo servidor na administração municipal.
  • Licença médica prolongada até completa recuperação das condições de saúde necessárias ao cargo original.
  • Transferência voluntária para cargo de sua escolha, respeitando sua vontade pessoal e preferências profissionais.
  • Readaptação, que permite ao servidor exercer cargo compatível com sua limitação física ou mental.
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