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#3658173

"Para fins de obtenção da __________, o requerente deverá apresentar, no momento do pedido de Alvará de Construção, requerimento assinado, especificando a quantidade de metros quadrados excedentes a serem adquiridos e se pretende parcelar ou não o valor".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

  • Transferência Voluntária de Índice.
  • Título de Regularização Fundiária.
  • Autorização Especial de Uso e Ocupação.
  • Outorga Onerosa do Direito de Construir.
  • Certidão de Habitabilidade Urbana.
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