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#3656675

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), é uma competência do CONAMA: 

  • Realizar perícias ambientais em processos judiciais.
  • Atuar como órgão executor da fiscalização federal.
  • Julgar infrações cometidas por grandes empreendimentos.
  • Deliberar sobre normas e critérios para o licenciamento ambiental.
  • Executar políticas públicas federais na área ambiental.
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