A Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais, mas nunca os impostos municipais.
B O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
C A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ordinárias.
D Compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
E Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.