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FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 3 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Pedagogia 8
#3581505
Direito Administrativo: Atos administrativos
2024 FURB SED-SC
Professor Direito

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como suas relações com os particulares. Um dos conceitos fundamentais deste ramo é o ato administrativo. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o que caracteriza o ato administrativo?

  • Manifestação bilateral entre a administração pública e o particular.
  • Ato praticado por qualquer cidadão em nome do interesse público.
  • Ato praticado pela administração pública no exercício de suas funções.
  • Decisão tomada pelo Poder Legislativo para fiscalizar o Executivo.
  • Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário para controlar a administração pública.
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