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#3599331

Considerando-se a Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 7º:

  • o serviço público de água é atribuição precípua da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR), que deverá estendê-lo progressivamente a parte da população.
  • o serviço público de água é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda população.
  • o serviço público de água é atribuição precípua do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM-Vale), que deverá estendê-lo progressivamente a parte da população.
  • o serviço público de água é atribuição precípua do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), que deverá estendê-lo progressivamente a parte da população.
  • o serviço público de água é atribuição precípua da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que deverá estendê-lo progressivamente a toda população.
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