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#3471425

De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:

  • Possuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • Definiem as diretrizes da política nacional de transportes.
  • Definem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.
  • Dispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.
  • Legislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
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