A Aplicar controle e cerceamento na internet e controlar o fluxo de informções online.
B Proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos, disciplinando a coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais.
C Fornecer diretrizes para o desenvolvimento de software e marketing digital.
D Regular o uso de computação em nuvem e soluções de armazenamento local no Brasil.
E Padronizar processos de fabricação de hardware na indústria de tecnologia.