A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII
(Administração Pública), da Constituição Federal, define
que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e
gradação previstas em lei, os atos de improbidade
administrativa importarão:
I.A suspensão dos direitos políticos.
II.A perda da função pública.
III.A indisponibilidade dos bens.
IV.O ressarcimento ao erário.
É correto o que se afirma em:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
