Em relação à capacidade jurídica, o Código Civil
normatiza que:
I.Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem
civil.
II.A menoridade cessa aos dezesseis anos completos,
quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os
atos da vida civil.
III.Cessará, para os menores, a incapacidade pelo
exercício de emprego público efetivo.
É correto o que se afirma em:
Autenticação
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