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#3448072

No contexto dos consórcios intermunicipais de saúde, a discricionariedade administrativa está diretamente relacionada à:

  • Autonomia para definir prioridades de gestão, conforme demandas específicas de cada município participante.
  • Capacidade de estabelecer normas próprias de funcionamento independente das diretrizes do SUS.
  • Liberdade de atuação administrativa condicionada aos parâmetros estabelecidos pela assembleia geral do consórcio.
  • Possibilidade de escolha do administrador público entre opções válidas, dentro dos limites legais, visando a melhor solução para o interesse dos entes consorciados.
  • Obrigatoriedade de seguir diretrizes e portarias ministeriais, limitando a autonomia decisória do consórcio.
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